TST - AIRR - 1227/2005-004-10-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Inexistindo sucumbência em relação à multa do art. 477 da CLT, resta prejudicada a análise do tema. 2. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA NÃO-DEVOLUÇÃO DE UNIFORMES E CRACHÁ. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. (art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1227/2005-004-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, multa do art.

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