TST - AIRR - 12972/2002-900-09-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional 2. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Se as premissas fáticas delineadas no julgado regional não indicam ocorrência de alteração contratual lesiva ao reclamante, é de se ter por ileso o artigo 468 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12972/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›