TST - AIRR - 1488/2003-906-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DA SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA INTERTEMPORAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. MATÉRIA INTERPRETATIVA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO C. TST. . 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. In casu, a discussão trazida à baila no recurso de revista diz respeito a competência da Justiça Trabalhista para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias referentes a sentença de mérito proferida antes da edição da Emenda Constitucional 20/98. 3. O Tribunal de origem, ao concluir pela inaplicabilidade do art. 114, § 3º, da CF à decisão proferida antes das alterações de competência inseridas pela EC 20/98, sob pena de violação do Princípio da Irretroatividade das Leis, nos termos do art. 6º da LICC, não afrontou a literalidade do referido preceito constitucional. Isso porque o art. 114, § 3°, da CF apenas disciplina a competência desta Especializada, sendo certo que a discussão acerca de questões de direito intertemporal situa-se no âmbito infraconstitucional, não previsto para o recurso de revista em sede de execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 4. Assim, não há que se falar em afronta literal e direta a dispositivo constitucional, tropeçando o apelo no óbice da Súmula 266 do TST. (TST-RR-181/1995-010-06-00.9, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DJ de 04/05/07). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1488/2003-906-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, crédito previdenciário resultante da sentença trabalhista.

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