TST - AIRR - 1416/2003-032-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. PRESCRIÇÃO. Adotada pela Corte Regional, para fins de demarcação do início do prazo prescricional, a teoria da actio nata, não há como se aferir a violação direta e literal do art. 7º, XXIX, da CF, independentemente da data do ajuizamento da reclamatória, eis que tal dispositivo regula os efeitos da prescrição dos direitos violados no curso do contrato de trabalho e não daqueles que nasceram posteriormente, como é o presente caso. 2. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial n° 341 da SDI-1 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1416/2003-032-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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