TST - AIRR - 1442/1996-018-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. DO DESPACHO DENEGATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA ADENTRAR AO MÉRITO. Vale esclarecer que a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Significa dizer que o juízo de admissibilidade a quo não possui eficácia vinculante ao ad quem, em virtude de lhe caber soberanamente o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Por fim, tem-se que o juízo de admissibilidade a quo é precário, não impedindo, pois, o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo juízo ad quem, como, por ora, ocorrerá. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal ao texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1442/1996-018-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, do despacho denegatório.

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