TST - AIRR - 148/2006-058-19-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM O MUNICÍPIO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Súmula nº 363 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 148/2006-058-19-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do contrato de trabalho com o município, efeitos.

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