TST - AIRR - 16823/2002-900-01-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO AMBEV DE SEGURIDADE SOCIAL. DESERÇÃO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a tese propugnada pela Súmula nº 128 desta Corte, de modo que o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA E OUTRA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência atual desta Corte tem-se firmado no sentido de que, decorrendo o benefício previdenciário de contrato individual do trabalho, embora executado por entidade previdenciária, mas instituída pelo empregador com o fim específico de adimplir a obrigação patronal, o exame da controvérsia relativa à complementação ou suplementação de aposentadoria é, inegavelmente, da competência desta Justiça do Trabalho. Ileso, pois, o art. 114 da Constituição da República. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16823/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento do instituto ambev de seguridade social, deserção, a decisão proferida pelo.

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