TST - AIRR - 1748/1999-056-15-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO URV. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A decisão regional manteve a sentença de primeiro grau, a qual está alinhada com a exOrientação Jurisprudencial nº 187, convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SDI-I desta Casa. Assim sendo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT. Não configuradas as violações apontadas nos termos do § 6º do artigo 896 consolidado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1748/1999-056-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, décimo terceiro salário, dedução urv.

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