TST - AIRR - 19284/2002-900-03-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. O art. 200 da CLT preceitua que cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata o capítulo "Da Segurança e Medicina do Trabalho", dispondo, expressamente, o seu parágrafo único, que, "Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se refere este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico". A Portaria nº 3.393/87 incluiu como atividades de risco em potencial, gerando direito à percepção de adicional de periculosidade, aquelas que expõem o trabalhador às radiações ionizantes ou substâncias radioativas. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19284/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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