TST - AIRR - 21377/2002-900-12-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS APOSENTADORIA. FGTS. MULTA 40%. Mesmo considerando como premissa a tese da não extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, ainda assim, não se vê vilipendiado, no caso, o artigo 7º, I, da Carta Republicana, na medida em que a necessidade de correspondente indenização pela dispensa imotivada a que se refere o supracitado artigo, depende da análise de normas infraconstitucionais que a disciplinam. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21377/2002-900-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos.

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