TST - AIRR - 216/2005-043-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tem-se que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a única hipótese de cabimento de recurso de revista, em fase de execução, surge quando demonstrada inequívoca violação direta da Constituição Federal. Portanto, deixa-se de examinar os arestos colacionados que, ademais, carecem de sua fonte de publicação, a teor da Súmula nº 337 do TST. Já o preceito constitucional apontado como violado é impertinente à espécie, o que prejudica o exame do tema. Preliminar rejeitada. 2. BEM IMÓVEL DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Como se depreende do acórdão recorrido, a forma como apresentada a controvérsia não dá margem a permitir o conhecimento do recurso de revista dentro das hipóteses determinadas pelo art. 896 da CLT, pois restou provado, pela prova documental, que os executados não residem no imóvel, não comprovando, ainda, que dele retirem seu sustento, e, qualquer pretensão da parte recorrente em contrário estaria a colidir com o disposto na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual o reexame do conjunto fático-probatório, nesta instância recursal, não pode ser levado a efeito. Ademais, na hipótese em exame, não há falar em ofensa de forma direta e literal ao artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Se lesão existisse, essa seria meramente reflexa, indireta, em desalinho com a exceção prevista no § 2º do artigo 896 da CLT e com a Súmula nº 266 desta Corte, inviabilizando o processamento do recurso de revista. Com esses fundamentos, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266, nego provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 216/2005-043-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, cerceamento de defesa.

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