TST - AIRR - 22714/2002-900-01-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, exceto quando a empresa que efetuou o depósito pleiteia sua exclusão da lide, como no caso presente (Súmula nº 128, item III, desta Corte). Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANERJ S.A. - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO - INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, não comportando a regularização prevista nos arts. 13 e 37 do CPC. Incidência da Súmula nº 383 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22714/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento do banco do estado do rio de, (em liquidação extrajudicial), deserção do recurso ordinário.

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