TST - AIRR - 232/2002-008-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A decisão do TRT de origem está em perfeita sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula nº 342, desta colenda Corte, já que deixou explicitado que inexistente nos autos a autorização prévia do empregado para os descontos que lhe foram efetuados a título de Assistência Médica, durante toda a contratualidade. É de se manter o despacho denegatório do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 232/2002-008-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, devolução de descontos.

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