TST - AIRR - 25622/2000-005-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito (Súmula n° 164 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25622/2000-005-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, procuração inexistente, o não-cumprimento das determinações.

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