TST - AIRR - 2640/1999-024-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO Conforme delineado no v. acórdão regional, o ex-empregado veio a falecer em 02.03.99, e a petição inicial foi ajuizada em 19.11.99, portanto, dentro do biênio legal, conforme o entendimento desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 129 da SDI-1, verbis: PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL. Inserida em 20.04.98. A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado. Óbice da Súmula nº 333 do TST c/c o art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2640/1999-024-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição conforme delineado no.

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