TST - AIRR - 291/2001-271-05-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. (Súmula 214 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 291/2001-271-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, na justiça do trabalho,.

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