TST - AIRR - 306/2002-015-10-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. Para que o recurso de revista venha a ser aceito, necessário que o Regional tenha apreciado a matéria indicada em razões de recurso sob a ótica apontada pela parte, manifestando-se acerca dos tópicos indicados como violados. Caberia ao reclamado valer-se dos embargos de declaração para obter o pronunciamento expresso do órgão julgador, na forma da Súmula nº 297 do TST, o que não foi feito. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 306/2002-015-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do § 8º do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›