TST - AIRR - 307/2002-005-16-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. Estando a decisão recorrida em consonância ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do TST, a qual, como qualquer verbete sumular desta Corte, precede de rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade, conclui-se pela inexistência das violações apontadas pela agravante. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 307/2002-005-16-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, administração pública, contratação sem concurso público.

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