TST - AIRR - 37277/2002-900-06-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - AGRAVO DO RECLAMADO. 1. QUITAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Não restou configurada a violação apontada, já que a matéria é objeto de discussão de natureza infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37277/2002-900-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo do reclamado.

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