TST - AIRR - 361/2002-005-16-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Estando a decisão regional em perfeita consonância com a Súmula nº 363 do TST (ex-Orientação Jurisprudencial nº 85), o prosseguimento do recurso de revista encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 361/2002-005-16-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da contratação, ente público.

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