TST - AIRR - 57942/2002-900-03-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA SBDI-1 DO TST DIVISOR 180 PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 do TST, ao empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento, mesmo que horista, é devido o pagamento das horas extras, quando prestado labor além das seis horas diárias, bem como o respectivo adicional. No mais, não se configuram as violações apontadas e inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, não atendidos, pois, os requisitos do art. 896, alíneas a e c da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57942/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento horas extras minutos residuais orientação jurisprudencial.

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