TST - AIRR - 48182/2002-902-02-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 01. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO CONFORME ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. Alinhada a decisão recorrida à iterativa, atual e notória jurisprudência do TST, encontra o recurso de revista óbice insuperável ao seu processamento no § 4º do art. 896 da CLT. 02. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 da SDI-1 DO TST. Como preconiza a Súmula nº 333 do TST, não ensejam recursos de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48182/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, aviso prévio indenizado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›