TST - AIRR - 491/1995-001-14-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional da 14ª Região, adotando como premissa a inexistência nos autos de qualquer elemento de prova a evidenciar a vontade mútua das partes com o fito de auferir vantagem em prejuízo de terceiros, concluindo que não seria possível deixar de emprestar validade ao ato jurídico representado pelo acordo originário e por aquele denominado Uniformização de Interpretação de Acordo Homologado. 2. Conseqüentemente, na hipótese em exame, não há se falar em ofensa de forma direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 3. Isso porque, se não há elementos nos autos que demonstrem o alegado conluio; se houve livre manifestação de vontade; e se não há ilegalidade alguma comprovada, não se vislumbra afronta ao ordenamento jurídico constitucional a permitir o trânsito do recurso de revista, já que, tratando-se de direitos disponíveis, as partes podem se compor e convencionar soluções para tornar claro os termos do negócio jurídico sem que haja afronta ou arranhão à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 491/1995-001-14-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, o tribunal regional da.

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