TST - AIRR - 497/2003-079-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Reconhecendo a justiça trabalhista que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, de onde decorrem as verbas trabalhistas deferidas ao reclamante, se a sentença ainda não é líquida, o momento próprio para o recolhimento do débito previdenciário definido no art. 276 do Decreto nº 3.048/99 vai até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. A partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, pode-se ensejar a incidência de juros e da multa. Não configurada a violação ao princípio da legalidade, não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal ao texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 497/2003-079-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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