TST - AIRR - 506/2001-019-10-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURADA. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho quando não configurada a continuidade na prestação de serviços. Agravo não provido. 2. DIRETOR EXECUTIVO DE FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO PARA APOSENTADOS NO ESTATUTO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SPONTE SUA. Consignando a Corte Regional que a continuidade dos serviços prestados pelo autor à Fundação Banco do Brasil, se deu por livre e espontânea vontade, vez que conhecedor das regras estabelecidas no Estatuto da Fundação, quanto à ausência de remuneração aos aposentados, não há se cogitar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, que tratam do ônus da prova. Não se cogita, outrossim, violação dos artigos 158 e 964 do CCB/1916 e 187, 884 e 885 do atual código civil, vez que as disposições contidas nos referidos diplomas legais não se subsumem ao que restou decidido. Agravo não provido. 3. CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Se a parte formulou pedidos sucessivos deixando a preliminar de nulidade da sentença para ser analisada por último e, em razão da análise do mérito, o Juízo perceber que os elementos de prova constantes dos autos foram suficientes para formar seu convencimento, concluindo que a análise da preliminar argüida ficou prejudicada, tal procedimento não afronta a literalidade dos artigos 259, § 2º, e 289 do CPC, levando-se em consideração que ao juiz compete indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do CPC. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 506/2001-019-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento 1, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços.

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