TST - AIRR - 604/2002-012-05-86


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE. Conforme a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o cabimento dos embargos de declaração contra decisão monocrática do relator restringe-se às hipóteses de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, não alcançando os despachos de admissibilidade ou denegação de recursos de revista realizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho, porquanto destituídas de conteúdo decisório definitivo da lide. Desse modo, a oposição de embargos de declaração contra o despacho denegatório do recurso de revista, por incabível, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo de instrumento, mostrando-se intempestivo este apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 604/2002-012-05-86
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento não-cabimento de embargos declaratórios contra despacho denegatório, conforme a atual jurisprudência.

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