TST - AIRR - 628/2005-003-16-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à indicação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cumpre destacar que a apontada afronta ao artigo 165 do CPC, bem como a divergência colacionada, não dão ensejo ao processamento do apelo, pois nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, só se conhece da preliminar quando apontada violação aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT ou 458 do CPC. 2. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DO FGTS. Não se verifica a contrariedade à Súmula nº 362 do TST, já que no presente caso, trata-se do reconhecimento judicial ao direito à diferença do FGTS face a incidência dos chamados expurgos inflacionários, onde tem aplicação da teoria da actio nata, pela qual o termo inicial da prescrição seria a edição da Lei Complementar nº 110/01. Nesse caso, no entanto, a violação não seria direta, e sim reflexa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628/2005-003-16-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, quanto à indicação de.

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