TST - AIRR - 664/1997-036-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST. Inexistência de afronta direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de modo a admitir o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução (§ 2º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 266 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 664/1997-036-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, irregularidade de representação.

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