TST - AIRR - 70769/2002-900-09-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTEGRAÇÃO. PENA DE CONFISSÃO. O r. despacho denegatório do recurso de revista deve ser mantido, embora por razões diversas, já que não há como se viabilizar o processamento do apelo, seja pela apontada violação ao art. 5º, inciso II, da CF, por falta de previsão legal, considerando os limites contidos no parágrafo único, do art. 7º, da CF; seja por divergência jurisprudencial, pois como bem salientado na decisão de embargos de declaração, o deferimento da integração dos valores relativos à cesta básica ocorreu em razão das penalidades decorrentes da revelia e da confissão ficta, imputadas ao reclamado, o que refoge, portanto, à discussão da legalidade da condenação sob o enfoque dos dispositivos constitucionais citados. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70769/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cesta básica.

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