TST - AIRR - 76180/2003-900-02-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante dos termos em que o TRT de origem delineou a questão, conclui-se que a decisão está em perfeita sintonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-1, desta Colenda Corte Superior, assim ementada: DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Inserida em 08.11.00. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. É de ser mantido o despacho denegatório do recurso de revista, nos termos do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76180/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dono da obra.

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