TST - AIRR - 77730/2003-900-02-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inexistência de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal e 769 e 840 da CLT não demonstrada. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77730/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, inépcia da petição inicial.

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