TST - AIRR - 782/2004-032-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. O debate em torno da prescrição do direito de pleitear diferenças da multa do FGTS, decorrente dos denominados expurgos inflacionários, não tem conhecimento em sede de recurso de revista, em procedimento sumaríssimo. Com efeito, não há como se aferir a violação direta e literal do art. 7º, XXIX, da CF, independentemente da data do ajuizamento da reclamatória, eis que tal dispositivo regula os efeitos da prescrição dos direitos violados no curso do contrato de trabalho e não os daqueles que nasceram posteriormente, como é o presente caso. Agravo de instrumento não provido. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. RESPONSABILIDADE. Alinhada a decisão recorrida ao que preconiza atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, encontra o recurso de revista óbice insuperável para o seu processamento. Agravo de instrumento não provido

Tribunal TST
Processo AIRR - 782/2004-032-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferença da multa de 40% sobre o fgts.

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