TST - AIRR - 830/2006-005-13-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO POR FORMAÇÃO IRREGULAR DO INSTRUMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas peças obrigatórias à sua formação. Aplicação do inciso I do § 5º do art. 897 da CLT e itens III e X da Instrução Normativa nº 16/00 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 830/2006-005-13-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de traslado de peça obrigatória, não-conhecimento por formação irregular do instrumento.

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