TST - AIRR - 878/2005-007-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RETIFICAÇÃO DA CTPS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM DATA ANTERIOR À REGISTRADA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DISPOSITIVOS CONCERNENTES À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO NÃO VIOLADOS. Fundada a decisão recorrida na valoração de provas constantes dos autos, não há que se falar na violação aos dispositivos que regem a distribuição do ônus probatório no processo. 2. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CARACTERIZADA. Situada a hipótese abordada nos autos às margens do campo de incidência dos artigos legais que são objeto do recurso de revista, mostra-se impraticável a ocorrência de qualquer mácula a tais dispositivos. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES NÃO CONSTANTES DOS RECIBOS SALARIAIS. FATOS E PROVAS. Incabível a rediscussão de fatos e provas em sede de recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 126 do TST. 4. DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. FATOS E PROVAS. Como preconiza a Súmula nº 126 do TST, incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas. 5. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VIOLAÇÃO ARGUIDA. Não registrado pela Corte Regional a circunstância necessária à verificação da violação legal e do dissenso pretoriano alegado pela recorrente, encontra o recurso de revista óbice insuperável ao seu processamento, face o que preconiza a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 878/2005-007-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, retificação da ctps, reconhecimento de vínculo empregatício em data anterior à registrada.

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