TST - A-AIRR - 1404/2003-010-15-40


03/ago/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A existência de carimbo aposto na petição de agravo de instrumento, por meio do qual é certificada sua anterior transmissão por petição eletrônica, constitui a comprovação do momento em que houve a efetiva interposição do recurso, e da observância do prazo legal. Ademais, nessa certidão, está explicitado que o original confere com a petição eletrônica transmitida, com o que o Tribunal Regional assegurou a autenticidade da peça recursal. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1404/2003-010-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, a existência de carimbo.

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