TST - AG-AIRR - 618/2004-048-15-40


03/ago/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Uma vez que pende discussão sobre a exigibilidade do depósito recursal, relativo ao recurso de revista, porque não houve sua efetivação, o instrumento formado sem o traslado dessa peça é regular. Agravo regimental a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A concessão dos benefícios da justiça gratuita isenta o beneficiário das despesas com o processo. O depósito recursal não é despesa do processo, é garantia do juízo, portanto não está abrangido pela concessão desse benefício, o que torna despiciendo o exame da situação financeira da empresa, para conferir-se o tratamento por que pugna a reclamada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 618/2004-048-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, uma vez que pende.

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