TST - AG-AIRR - 231/2005-020-13-40


03/ago/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A insuficiência de formação do instrumento, por ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão regional proferido nos embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, por aplicação do disposto no art. 897, § 5º, CLT. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 231/2005-020-13-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, a insuficiência de formação.

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