TST - AIRR - 1690/1991-001-23-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NA MP-2180-35. O Tribunal Regional, amparando-se no princípio da proporcionalidade, considerou que não poderia ser estabelecida norma alterando os prazos trabalhistas por não haver urgência e que é incabível a dilatação de prazos ante a garantia constitucional da duração razoável do processo. A decisão resultou, assim, do exame do art. 62 da Constituição Federal à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII,CF. Inviável o exame da matéria apenas em vista do art. 62, CF com o silêncio do executado sobre a totalidade dos fundamentos em que a decisão foi proferida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1690/1991-001-23-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos à execução.

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