TST - AIRR - 1162/2001-020-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Do disposto no artigo 538, do Código de Processo Civil, decorre autorização ao juiz para aplicar a multa de 1% (um por cento), quando constatado intuito protelatório nos embargos de declaração interpostos. Tendo o Tribunal Regional reconhecido o pressuposto fático determinante da imposição, a condenação à multa está em consonância ao ordenamento processual. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A transação extrajudicial, mediante a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário, acarreta quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo; considerado que o Tribunal Regional adotou esse entendimento que converge para a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST, incide o disposto no art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1162/2001-020-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de declaração protelatórios.

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