TST - AIRR - 3188/2002-906-06-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O recurso de revista, no processo de execução, tem como única hipótese a ofensa direta e literal à norma constitucional; a discussão acerca da época própria de incidência da correção monetária se exaure no exame de normas infraconstitucionais, não se viabilizando mediante a invocação do art. 5º, II, CF. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3188/2002-906-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, execução, correção monetária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›