TST - AIRR - 1588/2002-112-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Côrte Regional analisou de forma clara a pretensão sob o prisma da coisa julgada material e do ato jurídico perfeito, mediante a distinção entre o objeto da ação anterior quanto ao alcance da integração das horas extras e a pretensão atual quanto à complementação de aposentadoria. Ademais os embargos de declaração não versaram esse tema, o que inviabiliza análise de eventual omissão a respeito. Não configuração da alegada violação ao art. 458 do CPC. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A coisa julgada material se opera quanto aos pedidos contidos na ação em que foi proferida a decisão, pois a sentença tem limites objetivos, revestindo-se da força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 468 do CPC). A similitude da matéria, porque tem raiz na prestação de horas extras, reconhecida na ação anterior com seu deferimento e dos reflexos em FGTS, férias e repouso semanal remunerado, não enseja a comunicação de efeitos de modo a assegurar, por si só, o cômputo da parcela na complementação de aposentadoria. Da decisão anterior resulta tão somente o descabimento de controvérsia sobre a prestação de horas extras pelo reclamante, sem conformar a questão acerca do seu cômputo na complementação de aposentadoria. Inocorrência de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1588/2002-112-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›