TST - AIRR - 4253/2002-906-06-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. Não é admitido o recurso de revista interposto na execução, sem a configuração de ofensa direta à literalidade de norma constitucional, in casu, art. 100, § 1º da Constituição Federal, cuja análise sob a feição trazida pelo agravante, no sentido da inexistência de mora, por ter ocorrido o pagamento do precatório no prazo constitucionalmente previsto, não encontra no acórdão regional os dados necessários à sua aferição. Sem o delineamento dos aspectos relativos aos momentos da expedição do precatório e do seu pagamento, pelo ente público, resulta impossibilitada a análise da alegada satisfação oportuna do débito. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4253/2002-906-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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