TST - AIRR - 381/2004-221-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. A imposição da contribuição assistencial, em favor do sindicato da categoria profissional, a todos os trabalhadores, sem assegurar direito de oposição não condiz ao princípio da liberdade de associação, erigido no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal. Nesse alcance, encontra-se o entendimento sobre a matéria consignado na Orientação jurisprudencial 17, SDC. Inexistência de demonstração de ofensa às normas legais e constitucionais indicadas e de configuração de dissenso pretoriano, considerados o art. 896, a da CLT e a Súmula 296, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 381/2004-221-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição assistencial.

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