TST - AIRR - 541/2004-201-08-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto aos entes da Administração Pública, está em harmonia com aquele consubstanciado no inciso IV da Súmula 331 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 541/2004-201-08-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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