TST - AIRR - 771/2004-001-22-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, embora baseada na aplicação do art. 133 da Constituição Federal e na Lei 8906/94, não resulta em dissonância com as Súmulas 219 e 329, TST, pois verificadas a assistência sindical e a presença de declaração de pobreza nos autos. Precedente desta eg. Turma (RR-1087/2004-141-17-00, Relator sr. Ministro Vieira de Mello Filho). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771/2004-001-22-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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