TST - AIRR - 2270/2004-022-12-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Ao questionar o entendimento sobre a inalterabilidade do procedimento sumaríssimo sob o qual tramitara a ação entre partes privadas, nos moldes da Lei 9957/2000, cumpria ao INSS, para sustentar a tese que o seu ingresso no feito implicava modificação do procedimento, pautar suas alegações pela previsão legal atinente ao procedimento que até então estava em observância. A parte não tem arbítrio ou à iniciativa da própria parte a forma de procedimento inclusive na fase recursal, por implicar conferir-lhe disponibilidade sobre ele. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2270/2004-022-12-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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