TST - AIRR - 151/2005-014-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR MARÍTIMO. HORAS EXTRAS E SOBREAVISO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM NÚMERO FIXO. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a norma coletiva, decorrente de negociação entre sindicatos das categorias econômica e profissional, em que é estipulado um número determinado de horas extras para atender ao pagamento daquelas prestadas, em qualquer número e devido mesmo sem ocorrência, deve prevalecer sobre as normas atinentes aos marítimos constantes da CLT. Inviável o exame da matéria sob o prisma dos artigos 59 e 61 da CLT e do inciso XVI, do art. 7º, da Constituição Federal, por ausência de prequestionamento(Súmula nº 297, TST). Dissídio pretoriano em face da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1 do TST, e arestos transcritos que não se acha configurado (Súmula 296, TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 151/2005-014-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trabalhador marítimo.

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