TST - AIRR - 4828/2004-018-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. QUÍMICO. ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS. Uma vez que o Tribunal Regional concedeu as diferenças salariais mediante a análise das atribuições cometidas ao reclamante, sem cotejá-las às atividades da empresa, resulta inviável o recurso de revista em que, sob invocação do Decreto 85.877/1981 que estabelece normas para a execução da Lei 2.800/56 sobre o exercício da profissão de químico, a reclamada vem a discutir a distinção entre esses profissionais em razão do objeto social da empresa a que prestam serviços; incidência da Súmula 297, item I, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4828/2004-018-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, químico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›