TST - AIRR - 1169/2005-024-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM OUTROS TÍTULOS. A consideração do valor do repouso semanal remunerado, para ensejar reflexos não viola o art. 7º, § 2º da Lei 605/1949; dissenso jurisprudenical não demonstrado, por inobservância da Súmula 337, I, a do TST PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. A Corte Regional não expendeu análise quanto ao teor da prova documental e à concomitância do trabalho entre testemunha e paradigma, e permaneceu silente, quando dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 297, do TST BANCÁRIO. SÁBADO. CÕMPUTO DAS HORAS EXTRAS. A previsão em norma coletiva no sentido do cômputo das horas extras no valor do sábado denota situação particular não contemplada na Súmula 113, TST; inespecificidade dos arestos transcritos nos quais está alheia essa peculiaridade fática (Súmula 296, TST). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A discussão suscitada, sob o enfoque de divergência jurisprudencial, em que os arestos apontados não guardam a mesma premissa fática, não viabiliza o seguimento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1169/2005-024-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descanso semanal remunerado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›