TST - RR - 11203/2002-900-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA x PRORROGAÇÃO. A Súmula nº 85/TST, no item IV, dispõe: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas adicional por trabalho extraordinário. Incide o óbice do § 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST. Não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS TRABALHISTAS. ÉPOCA PRÓPRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 11203/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de jornada x prorrogação, a súmula nº 85/tst,.

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